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O que quer dizer:

Segundo a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) na Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, o ensino se torna obrigatório entre os 4 e os 17 anos de idade.

Assim, os pais ficam responsáveis por matricular seus filhos na educação infantil aos 4 anos em escolas devidamente credenciadas, isto é, certificada pelos órgãos de educação do seus estados e municípios, os quais autorizam o funcionamento e aprovam a PPT (Projeto Político Pedagógico) e Regimento Escolar.

Isto tudo, de acordo com a Emenda Constitucional nº59 em 2009. Com o novo regulamento, "a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade".

Como fica organizada:

Não haverá retenção ou reprovação das crianças nessa etapa de ensino. A avaliação será feita "mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças".

  • A carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional;
  • O atendimento à criança de, no mínimo, 4 horas diárias para o turno parcial.
  • Necessidade de expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
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